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Belém - Pará - Brasil

Restituição ICMS Energia Elétrica

 

 

O que é?

A restituição do ICMS das Contas de Energia Elétrica é o nome popular da ação judicial que vem permitindo a diminuição nas contas de energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas.

 

Tal ação se fundamenta no fato do tributo não está sendo calculado somente sobre o valor da energia utilizada (mercadoria), mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, as chamadas TUST e TUSD, bem como, sobre outros encargos.

 

O cálculo para restituição do ICMS nas contas de energia elétrica tem o objetivo de expurgar a incidência do ICMS sobre os valores não tributáveis existentes na composição da base de cálculo do imposto.

 

O cálculo é destinado a advogados, consultores e consumidores em geral de energia elétrica e é compatível com todos os Estados da federação.

 

O arquivo será enviado em formato PDF após a confirmação do pagamento em até 03 dias úteis.

 

 

Por que você precisa do cálculo?

Ao solicitar a restituição, você deverá apresentar os valores cobrados indevidamente, todos devidamente atualizados e corrigidos afim de apontar o valor devido pelas companhias de energia elétrica.

 

 

Documentos necessários:

-Faturas completas dos últimos 5 anos, legíveis.

 

 

Custo de elaboração:

  •  Por orçamento