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Belém - Pará - Brasil

O Perito Administrador – Legislação

RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO – CFA Nº 224 DE 12.08.1999

 

D.O.U.: 08.08.2011

 

Republicação. Dispõe sobre a atuação do Administrador em Perícia Judicial e Extrajudicial

O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

Considerando a necessidade de regulamentação da atuação do Administrador em Perícias Judicial e Extrajudicial, em consonância com os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 145 e art. 421 do CPC – Código de Processo Civil, e a DECISÃO do Plenário do CFA na 10ª reunião, realizada nesta data,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Constituem perícias privativas do Administrador, conforme disposto no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65, e art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, os seguintes procedimentos legais:

a) Perícia sobre Administração Financeira;

b) Perícia sobre Administração de Material;

c) Perícia sobre Administração Mercadológica

d) Perícia sobre Administração de Produção;

e) Perícia sobre Organização e Métodos;

f)… (anulada por decisão judicial)

g) Perícia sobre Informática (análise de sistemas);

h)… (anulada por decisão judicial)

i) Perícia sobre Comércio Exterior;

j) Perícia sobre Administração Hospitalar;

l) Perícia sobre Relações Industriais.

 

Art. 2º. (anulada por decisão judicial)

 

Parágrafo único. O profissional Administrador somente poderá funcionar como Perito Judicial ou Perito Assistente Técnico quando, respectivamente, nomeado pelo juiz da causa ou indicado pelas partes.

 

Art. 3º. Os CRAs, por intermédio de suas Secretarias, mediante requerimento, fornecerão Certidão de Habilitação Legal para o exercício da atividade de Perícia Judicial ou Extrajudicial aos Administradores que estiverem no uso de suas prerrogativas profissionais e em dia com suas obrigações perante o CRA.

 

Parágrafo único. O modelo da Certidão de Habilitação Legal se constitui anexo a presente resolução.

 

Art. 4º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Resoluções Normativas CFA nºs.135, de 21/05/93, e 160, de 25.11.1994.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

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