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Belém - Pará - Brasil

Não cabe capitalização de juros em contratos do Fies

Contrato do Fies

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em recente decisão monocrática, deu parcial provimento a uma apelação e decidiu que não cabe capitalização dos juros no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil-Fies. Além da impossibilidade de capitalização dos juros, a autora da ação alegava que nesse tipo de contrato devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor para exclusão de cláusulas que considerava abusivas, tais como a pena convencional de 10% sobre o valor do débito apurado em caso de inadimplemento. Citando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a relatora, desembargadora federal Cecília Mello, disse que não se admite a capitalização de juros nos contratos de crédito educativo pelo fato de não haver norma específica autorizando a aplicação de tal espécie remuneratória. Dessa forma, considera-se nula a cláusula contratual que permite a capitalização mensal dos juros. Todavia, segundo a magistrada, na mesma decisão do STJ (Recurso Especial nº 1155684), ficou definido que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Fies. Assim, a decisão entendeu que as demais cláusulas apontadas como abusivas pela autora também devem permanecer válidas.

Fonte: Valor Econômico
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http://www.valor.com.br/legislacao/3711146/destaques#ixzz3EpiLQwun

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