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Belém - Pará - Brasil

ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1

No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos […]

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Entidade filantrópica que não depositava FGTS vai pagar expurgos inflacionários

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo a pagar a uma enfermeira o valor equivalente aos depósitos de FGTS não realizados mês a mês de 1971 a 1989, com o acréscimo das diferenças dos expurgos inflacionários (diferença entre a correção […]

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Negociando dívidas. Você está preparado?

Quando o assunto é dívida, banco, empréstimo ou financiamento, as pessoas podem se enquadrar em  três níveis de conhecimento financeiro: Básico; Intermediário; e avançado. Cada nível demonstra a capacidade de  compreender e de se defender das chamadas “pegadinhas financeiras”. Vamos conhecer cada um deles.   Nível Básico: “Qual o valor das parcelas?” Essa é a […]

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STF publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/10), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso extraordinário que tratava do tema, com repercussão geral reconhecida, foi relatado pela ministra Cármen Lúcia. […]

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STJ julga a favor dos poupadores em caso de expurgos do Plano Verão

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (27/9) que não serão mais julgados como repetitivos dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. A controvérsia que estava submetida ao rito discute a possibilidade ou não de o […]

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